Lei nº 17.715, de 9 de novembro de 2021

Ementa
Determina a obrigatoriedade das OTTCs fornecerem demonstrativos de pagamentos aos passageiros detalhando toda a composição do valor da corrida, como valor da intermediação, valor pago ao motorista, impostos e outras taxas, garantindo maior transparência do serviço, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
09/11/2021