Lei nº 17.715, de 9 de novembro de 2021
Ementa
Determina a obrigatoriedade das OTTCs fornecerem demonstrativos de pagamentos aos passageiros detalhando toda a composição do valor da corrida, como valor da intermediação, valor pago ao motorista, impostos e outras taxas, garantindo maior transparência do serviço, e dá outras providências
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
09/11/2021
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 10/11/2021, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 548/2021