Projeto de Lei nº 548/2021
Ementa
"DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DAS OTTC'S, FORNECER DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTOS AOS PASSAGEIROS DETALHANDO TODA A COMPOSIÇÃO DO VALOR DA CORRIDA COMO, VALOR DA INTERMEDIAÇÃO, VALOR PAGO AO MOTORISTA, IMPOSTOS E OUTRAS TAXAS, GARANTINDO MAIOR TRANSPARÊNCIA DO SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Autor
Marlon Luz
Apoiadores
Delegado Palumbo e Sandra Tadeu
Data de apresentação
24/08/2021
Processo
01-0548/2021
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 17.715, de 9 de novembro de 2021
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 20/08/2021 - Recebido por SGP22
- 24/08/2021 - Encaminhado por SGP22
- 24/08/2021 - Recebido por SGP42
- 24/08/2021 - Encaminhado por SGP42
- 25/08/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 26/08/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 26/08/2021 - Recebido por PRESID
- 26/08/2021 - Encaminhado por PRESID
- 26/08/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 14/09/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 14/09/2021 - Recebido por CCJ
- 16/09/2021 - Encaminhado por CCJ
- 16/09/2021 - Recebido por SGP12
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 54, Legislatura 18 em 15/09/2021
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 56, Legislatura 18 em 29/09/2021
Encaminhamento
- Oficio CMSP 1135/2021 de 30/09/2021 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2021/0022500-2
- prazo de sanção: 09/11/2021
Encerramento
Processo encerrado em 09/11/2021 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)