Radar Municipal

Projeto de Lei nº 548/2021

Ementa

"DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DAS OTTC'S, FORNECER DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTOS AOS PASSAGEIROS DETALHANDO TODA A COMPOSIÇÃO DO VALOR DA CORRIDA COMO, VALOR DA INTERMEDIAÇÃO, VALOR PAGO AO MOTORISTA, IMPOSTOS E OUTRAS TAXAS, GARANTINDO MAIOR TRANSPARÊNCIA DO SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Autor

Marlon Luz

Data de apresentação

24/08/2021

Processo

01-0548/2021

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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