Lei nº 17.726, de 17 de dezembro de 2021

Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo com a União nos autos do processo nº 0068278-78.1974.403.6100, com vistas a encerrar a disputa judicial que recai sobre a área conhecida como Campo de Marte

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
17/12/2021