Projeto de Lei nº 814/2021
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENUNCIAR, NO ÂMBITO DE ACORDO JUDICIAL QUE VENHA A SER CELEBRADO COM A UNIÃO NOS AUTOS Nº 0068278-78.1974.403.6100, COM VISTAS AO ENCONTRO DE CONTAS DE INDENIZAÇÃO POR ESTA DEVIDA EM RAZÃO DE OCUPAÇÃO IRREGULAR DA ÁREA DENOMINADA "CAMPO DE MARTE" COM O DÉBITO DO MUNICÍPIO DECORRENTE DO "CONTRATO DE CONFISSÃO, CONSOLIDAÇÃO, PROMESSA DE ASSUNÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS" PACTUADO COM BASE NA MP 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, AO VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE EVENTUALMENTE SUPERAR O DÉBITO DA MUNICIPALIDADE NO CITADO CONTRATO
Autor
Data de apresentação
24/11/2021
Processo
01-0814/2021
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 17.726, de 17 de dezembro de 2021
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 23/11/2021 - Recebido por SGP22
- 24/11/2021 - Encaminhado por SGP22
- 24/11/2021 - Recebido por SGP42
- 24/11/2021 - Encaminhado por SGP42
- 24/11/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 24/11/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 24/11/2021 - Recebido por PRESID
- 24/11/2021 - Encaminhado por PRESID
- 24/11/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 24/11/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 25/11/2021 - Recebido por CCJ
- 01/12/2021 - Encaminhado por CCJ
- 01/12/2021 - Recebido por SGP12
- 28/01/2022 - Encaminhado por SGP12
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 75, Legislatura 18 em 25/11/2021
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 89, Legislatura 18 em 16/12/2021
Encaminhamento
- Oficio CMSP 1381/2021 de 17/12/2021 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2021/0026796-1
Encerramento
Processo encerrado em 17/12/2021 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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