Lei nº 17.730, de 30 de dezembro de 2021

Ementa
Moderniza a estrutura administrativa e aprimora a gestão dos recursos humanos da Câmara Municipal de São Paulo, e valoriza os servidores públicos que nela trabalham, dispondo sobre a extinção de cargos de provimento efetivo de Auxiliar Legislativo, atribuindo competência de encarregado - LGPD à Ouvidoria, a alteração de denominação de cargos, a instituição de gratificações e a alteração de dispositivos legais que especifica

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
30/12/2021

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 31/12/2021, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 101/2012