Lei nº 17.731, de 6 de janeiro de 2022
Ementa
Estabelece as diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria entre o Município de São Paulo e a iniciativa privada, e dá providências correlatas
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
06/01/2022
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 07/01/2022, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 857/2021