Lei nº 17.733, de 11 de janeiro de 2022

Ementa
Dispõe sobre a implantação de estação rádio-base, e a instalação de estação rádio-base móvel e estação rádio-base de pequeno porte, no Município de São Paulo, destinadas à operação de serviços de telecomunicações autorizados e homologados pelo órgão federal competente

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
11/01/2022