Radar Municipal

Projeto de Lei nº 347/2021

Ementa

DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DE ESTAÇÃO RÁDIO-BASE, ESTAÇÃO RÁDIO-BASE MÓVEL E ESTAÇÃO RÁDIO-BASE DE PEQUENO PORTE DESTINADOS À OPERAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Autor

Ricardo Nunes

Data de apresentação

03/06/2021

Processo

01-0347/2021

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 17.733, de 11 de janeiro de 2022

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (PROMULGADO)

Documentos

Links relacionados

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