Lei nº 17.734, de 11 de janeiro de 2022

Ementa
Regulamenta, no âmbito do Município de São Paulo, os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária, de acordo com a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e o Decreto Federal nº 9.310, de 2018, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
11/01/2022