Radar Municipal

Projeto de Lei nº 672/2021

Ementa

REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 13.465 DE 11 DE JULHO DE 2017 E O DECRETO FEDERAL Nº 9.310, DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Fabio Riva

Apoiadores

Rodrigo Goulart, Paulo Frange, Rubinho Nunes, Faria de Sá, Adilson Amadeu, Aurelio Nomura, Dr Sidney Cruz, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Felipe Becari, George Hato, Gilson Barreto, Isac Felix, Marlon Luz, Rinaldi Digilio, Rodolfo Despachante, Sandra Tadeu e Thammy Miranda

Data de apresentação

30/09/2021

Processo

01-0672/2021

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Documentos

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