Projeto de Lei nº 672/2021
Ementa
REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 13.465 DE 11 DE JULHO DE 2017 E O DECRETO FEDERAL Nº 9.310, DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Apoiadores
André Santos, Rodrigo Goulart, Paulo Frange, Rubinho Nunes, Faria de Sá, Adilson Amadeu, Aurelio Nomura, Dr Sidney Cruz, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Felipe Becari, George Hato, Gilson Barreto, Isac Felix, Marlon Luz, Rinaldi Digilio, Rodolfo Despachante, Sandra Tadeu, Thammy Miranda, Marcelo Messias, Janaina Lima, Jair Tatto, Ely Teruel, Juliana Cardoso, Carlos Bezerra Jr, Sandra Santana, Alfredinho, Milton Leite, Arselino Tatto, Danilo do Posto de Saúde, Eli Corrêa, Fernando Holiday, Senival Moura, João Jorge, Alessandro Guedes, Cris Monteiro, Camilo Cristófaro, Eduardo Suplicy, Professor Toninho Vespoli, Erika Hilton, Celso Giannazi, Elaine do Quilombo Periférico, Luana Alves, Silvia da Bancada Feminista, Atílio Francisco, Milton Ferreira, Delegado Palumbo, Daniel Annenberg, Reginaldo Trípoli, Rute Costa, Sansão Pereira, Antonio Donato e José Olímpio
Data de apresentação
30/09/2021
Processo
01-0672/2021
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 17.734, de 11 de janeiro de 2022
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 30/09/2021 - Recebido por SGP22
- 30/09/2021 - Encaminhado por SGP22
- 30/09/2021 - Recebido por SGP42
- 30/09/2021 - Encaminhado por SGP42
- 30/09/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 01/10/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 01/10/2021 - Recebido por PRESID
- 01/10/2021 - Encaminhado por PRESID
- 01/10/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 04/10/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 04/10/2021 - Recebido por CCJ
- 07/10/2021 - Encaminhado por CCJ
- 15/10/2021 - Recebido por SGP12
- 15/10/2021 - Encaminhado por SGP12
- 15/10/2021 - Recebido por URB
- 26/10/2021 - Encaminhado por URB
- 27/10/2021 - Recebido por CCJ
- 04/11/2021 - Encaminhado por CCJ
- 06/01/2022 - Recebido por SGP21
- 06/01/2022 - Encaminhado por SGP21
- 13/01/2022 - Recebido por SGP23
- 13/01/2022 - Encaminhado por SGP23
- 04/02/2022 - Recebido por PROC-CMSP
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 58, Legislatura 18 em 07/10/2021
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 88, Legislatura 18 em 15/12/2021
Encaminhamento
- Oficio CMSP 1378/2021 de 15/12/2021 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2021/0026798-8
- OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 12/01/2022 atraves do(a) 6510.2021/0026798-8, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 52/2022
Encerramento
Processo encerrado em 11/01/2022 (PROMULGADO)
Documentos
- Texto inicial
- Justificativa do projeto
- Parecer
- Substitutivo ao projeto
- Emenda ao projeto
- Razões de veto
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)