Lei nº 8.211, de 6 de março de 1975

Ementa
Estabelece condições de localização, aproveitamento, ocupação e recuos para edificações destinadas a estabelecimentos de ensino pertencentes ao sistema educacional do Estado de São Paulo e aos estabelecimentos de educação infantil

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
06/03/1975