Projeto de Lei nº 17/1975
Ementa
ESTABELECE CONDIÇÕES DE LOCALIZAÇAO, APROVEITAMENTO, OCUPAÇÃO E RECUOS PARA EDIFICAÇÕES DESTINADAS A ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PERTENCENTES AO SISTEMA EDUCACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO E AOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Autor
Miguel Colasuonno
Data de apresentação
21/02/1975
Processo
408/1975
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 8.211, de 6 de março de 1975
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