Lei nº 8.217, de 12 de março de 1975

Ementa
Dispõe sobre normas complementares à Lei nº 8.184, de 20 de dezembro de 1974, e dá outras providências

Situação
Revogado(a) parcialmente

Data de assinatura
12/03/1975

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 13/03/1975, p.

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 23/1975

Atos relacionados
<Lei 8.236/1975> - Altera esta Lei.
<Lei 8.351/1975> - Dispõe sobre devolução de taxas.