Lei nº 9.134, de 27 de outubro de 1980

Ementa
Exclui as moradias economicas dos acrescimos previstos no artigo 15 da Lei nº 6.989/1966, modificado pelo artigo 5º da Lei nº 7.785/1972, altera e complementa dispositivos da Lei nº 8.822/1978, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
27/10/1980