Lei nº 9.412, de 30 de dezembro de 1981

Ementa
Dispoe sobre o parcelamento, uso e ocupaçao do solo na Zona Rural Norte e Sul do Municipio; altera a Lei nº 9.300, de 24 de agosto de 1981; cria e altera perimetros de zonas de uso; enquadra logradouros publicos como corredores de uso especial, e da outras providencias

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
30/12/1981