Projeto de Lei nº 250/1981
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NA ZONA RURAL NORTE E SUL DO MUNICÍPIO; ALTERA A LEI 9.300, DE 24 DE AGOSTO DE 1981, CRIA E ALTERA PERÍMETROS DE ZONA DE USO; ENQUADRA LOGRADOUROS PÚBLICOS COMO CORREDORES DE USO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Reinaldo de Barros
Data de apresentação
06/11/1981
Processo
4343/1981
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 9.412, de 30 de dezembro de 1981
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