Lei nº 9.799, de 12 de dezembro de 1984

Ementa
Dispoe sobre a concessao de alvara de funcionamento para moteis, cinemas e lanchonetes ao ar livre ("drive-in") e altera a redaçao do artigo 1º da Lei nº 8.904, de 27 de abril de 1979

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
12/12/1984