Lei nº 9.806, de 27 de dezembro de 1984

Ementa
Dispoe sobre a Taxa de Fiscalizaçao de Anuncios, e da outras providencias

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
27/12/1984

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 28/12/1984, p. 4

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 331/1984

Atos relacionados
<Lei 10.058/1986> - Acrescenta item XVI e par. unico ao art. 4º desta Lei.
<Lei 10.216/1986> - Acrescenta par. unico ao art. 4º desta Lei.
<Lei 12.964/1999> - Altera os arts. 15 e 17 desta Lei.