Projeto de Lei nº 331/1984
Ementa
DISPÕE SOBRE A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANUNCIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Mario Covas
Data de apresentação
23/11/1984
Processo
4127/1984
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 9.806, de 27 de dezembro de 1984
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