Lei nº 9.841, de 4 de janeiro de 1985

Ementa
Altera a composiçao e a competencia da Comissao de Zoneamento da Secretaria Municipal do Planejamento, dispoe sobre a sistematica de alteraçao da Legislaçao de Parcelamento, Uso e Ocupaçao do Solo, e da outras providencias

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
04/01/1985