Projeto de Lei nº 77/1984
Ementa
ALTERA A COMPOSIÇÃO E A COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE ZONEAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, DISPÕE SOBRE A SISTEMATICA DE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Mario Covas
Data de apresentação
24/04/1984
Processo
1120/1984
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 9.841, de 4 de janeiro de 1985
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