Resolução da Câmara Municipal nº 1, de 20 de dezembro de 2016

Ementa
Dispõe sobre a fixação do subsídio de Vereadores para a 17ª Legislatura 2017/2020, nos termos do art. 14, inciso VI da Lei Orgânica do Município e art. 29, inciso VI, alínea "f" da Constituição Federal, e dá outras providências

Situação
Declarado(a) parcialmente inconstitucional

Data de assinatura
20/12/2016