Resolução da Câmara Municipal nº 1, de 20 de dezembro de 2016
Ementa
Dispõe sobre a fixação do subsídio de Vereadores para a 17ª Legislatura 2017/2020, nos termos do art. 14, inciso VI da Lei Orgânica do Município e art. 29, inciso VI, alínea "f" da Constituição Federal, e dá outras providências
Situação
Declarado(a) parcialmente inconstitucional
Data de assinatura
20/12/2016
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 21/12/2016, p. 80
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Resolução nº 12/2016