Resolução da Câmara Municipal nº 19, de 21 de dezembro de 1995

Ementa
Acrescenta paragrafos ao artigo 38 e inciso VIII ao artigo 47 da Resoluçao nº 2 de 26 de abril de 1991 e cria a Comissao Permanente de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
21/12/1995

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 29/12/1995, p. 46

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Resolução nº 19/1995

Atos relacionados
<Res. da CMSP 19/1997> - Altera esta Resoluçao.