Resolução da Câmara Municipal nº 6, de 23 de novembro de 2011

Ementa
Dispõe sobre a fixação do subsídio de Vereadores para a 16º Legislatura 2013/2016, nos termos do art. 14, inciso VI da Lei Orgânica do Município e art. 29, inciso VI, alínea "f" da Constituição Federal e dá outras providências

Situação
Declarado(a) parcialmente inconstitucional

Data de assinatura
23/11/2011