Resolução da Câmara Municipal nº 6, de 23 de novembro de 2011
Ementa
Dispõe sobre a fixação do subsídio de Vereadores para a 16º Legislatura 2013/2016, nos termos do art. 14, inciso VI da Lei Orgânica do Município e art. 29, inciso VI, alínea "f" da Constituição Federal e dá outras providências
Situação
Declarado(a) parcialmente inconstitucional
Data de assinatura
23/11/2011
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 01/12/2011, p. 108
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Resolução nº 22/2011