Legislação

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• Decreto nº 47.466, de 13 de julho de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 2.766.046,53, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.465, de 13 de julho de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 1.000.000,00, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.464, de 13 de julho de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 12.598,45, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.463, de 12 de julho de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 244.262,50, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.462, de 12 de julho de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 113.491,74, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.461, de 12 de julho de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 21.000.000,00, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.460, de 12 de julho de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 925.415,46, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.459, de 12 de julho de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 652.246,13, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.458, de 12 de julho de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 162.693,52, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.457, de 12 de julho de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 509.322,59, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.456, de 12 de julho de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 1.133.781,00, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.455, de 12 de julho de 2006
  Regulamenta o Programa de Modernização da Administração Tributária criado pela Lei nº 14.133, de 24 de janeiro de 2006
• Decreto nº 47.453, de 10 de julho de 2006
  Regulamenta disposições da Lei nº 14.132, de 24 de janeiro de 2006, relativas à celebração de contratos de gestão e à Comissão de Avaliação, de que tratam seus artigos 5º e 8º, respectivamente
• Decreto nº 47.452, de 10 de julho de 2006
  Cria o Programa "Abrace o Paradesporto"
• Decreto nº 47.451, de 7 de julho de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 5.458.335,00, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.450, de 6 de julho de 2006
  Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 46.367, de 21 de setembro de 2005, o qual estabelece normas complementares para fiscalização e gestão do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo, e revoga o Decreto nº 47.372, de 14 de junho de 2006
• Decreto nº 47.449, de 6 de julho de 2006
  Delega competência ao Secretário Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Social para representar o Município de São Paulo na assinatura dos termos de convênio que especifica
• Decreto nº 47.448, de 5 de julho de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 230.000,00, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.447, de 5 de julho de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 6.672.000,00, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.446, de 5 de julho de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 1.556.619,92, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.445, de 5 de julho de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 2.659.044,35, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.444, de 5 de julho de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 6.078.921,39, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.443, de 5 de julho de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 4.169.597,82, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.442, de 5 de julho de 2006
  Dá nova redação ao artigo 4º do Decreto nº 34.713, de 30 de novembro de 1994, o qual dispõe sobre o Relatório de Impacto de Vizinhança - RIVI
• Decreto nº 47.441, de 5 de julho de 2006
  Dá nova redação ao "caput" do artigo 1º do Decreto nº 46.535, de 21 de outubro de 2005, o qual fixa as atribuições da Empresa Municipal de Urbanização - EMURB para a outorga e gestão da concessão de serviço público, destinada à exploração dos espaços utilitários e publicitários
• Decreto nº 47.440, de 5 de julho de 2006
  Dispõe sobre a criação de Centro de Educação Infantil
• Lei nº 14.186, de 4 de julho de 2006
  Institui o Programa Municipal de Arborização Urbana, e dá outras providências
• Decreto nº 47.439, de 4 de julho de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 83.663.102,74, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.438, de 4 de julho de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 10.000.000,00, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.437, de 4 de julho de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 559.057,00, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Lei nº 14.185, de 3 de julho de 2006
  Dispõe sobre a criação de cargos de Engenheiro Agrônomo no Quadro dos Profissionais do Desenvolvimento Urbano - QPDU da Prefeitura do Município de São Paulo
• Lei nº 14.184, de 3 de julho de 2006
  Dispõe sobre o parcelamento dos honorários advocatícios nas cobranças extrajudiciais da Divida Ativa do Tesouro Municipal
• Lei nº 14.183, de 3 de julho de 2006
  Introduz modificações na forma de pagamento da Gratificação por Desenvolvimento Educacional, instituída pelas Leis nº 13.273 e nº 13.274, ambas de 4 de janeiro de 2002
• Lei nº 14.182, de 3 de julho de 2006
  Altera dispositivos da Lei nº 10.779 e da Lei nº 10.780, ambas de 5 de dezembro de 1989, para o fim de dispor sobre a antecipação de parte do pagamento do 13º (décimo terceiro) salário ou da 13ª (décima terceira) pensão ou legado devidos aos servidores e pensionistas municipais, na forma que especifica
• Decreto nº 47.436, de 3 de julho de 2006
  Dispõe sobre o pagamento da Gratificação por Desenvolvimento Educacional do exercício de 2006
• Lei nº 14.181, de 30 de junho de 2006
  Dispõe sobre o ensino religioso na rede pública municipal de ensino fundamental
• Decreto nº 47.435, de 30 de junho de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 10.000.000,00, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.434, de 30 de junho de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 16.792.265,92, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.433, de 30 de junho de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 414.148,54, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.432, de 30 de junho de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 200.000,00, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.431, de 30 de junho de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 850.000,00, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.430, de 30 de junho de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 580.271,00, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.429, de 30 de junho de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 129.754,03, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.428, de 29 de junho de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 24.900,00, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.427, de 29 de junho de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 2.275.000,00, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.426, de 29 de junho de 2006
  Delega competência ao Secretário Municipal de Planejamento para representar o Município de São Paulo na assinatura do Termo de Cooperação Técnica com a Secretaria de Economia e Planejamento do Governo do Estado de São Paulo, para os fins que especifica
• Decreto nº 47.425, de 29 de junho de 2006
  Altera a redação dos artigos 5º e 35 do Regimento Interno da Comissão Municipal de Direitos Humanos, aprovado nos termos do Anexo Único integrante do Decreto nº 42.380, de 11 de setembro de 2002
• Decreto nº 47.424, de 29 de junho de 2006
  Prorroga o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, instituído pela Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, bem como dispõe sobre providência aplicável aos débitos relativos à Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD e a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS
• Ato da Câmara Municipal nº 937, de 29 de junho de 2006
  Dá nova redação ao §3º do artigo 1º do Ato nº 860, de 10 de novembro de 2004 e ao §6º do artigo 1º do Ato nº 906, de 2 de dezembro de 2005
• Ato da Câmara Municipal nº 936, de 29 de junho de 2006
  Regulamenta o afastamento de servidores da Câmara Municipal de São Paulo para candidatura às eleições de 1º de outubro de 2006

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