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Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2020

Ementa

SUSTA O DECRETO 59.403 DE 2020, QUE REGULAMENTE A LEI 12.490 DE 1997. (INSTITUI REGIME EMERGENCIAL DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO POR CONTA DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS)

Autor

Fernando Holiday

Data de apresentação

08/05/2020

Processo

02-0010/2020

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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