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Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2020

Ementa

SUSTA, EM TODOS OS SEUS TERMOS, O DECRETO Nº 59.403, DE 7 DE MAIO DE 2020. (INSTITUI REGIME EMERGENCIAL DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO POR CONTA DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS)

Autor

Rinaldi Digilio

Data de apresentação

12/05/2020

Processo

02-0012/2020

Situação

tramitando

Tramitação

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