Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2002

Ementa

SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO N.41.910, DE 15 DE ABRIL DE 2002, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 57, 58 E 59 DO DECRETO 11.106, DE 28 DE JUNHO DE 1974 E ALTERA O QUADRO N.7, ANEXO AO REFERIDO DECRETO, REF. LISTAGEM DAS ATIV. DAS DIFERENTES CATEGORIAS DE USO, E DÁ OUT

Autor

Natalini

Data de apresentação

23/04/2002

Processo

02-0020/2002

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ

Tramitação

• 23/04/2002 - Recebido por ATM
• 25/04/2002 - Encaminhado por ATM
• 25/04/2002 - Recebido por CCJ
• 26/11/2002 - Encaminhado por CCJ
• 26/11/2002 - Recebido por ATM
• 06/12/2006 - Encaminhado por ATM
• 11/12/2006 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 08/11/2006 (RETIRADO PELO AUTOR)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Susta os efeitos do Decreto nº 41.910, de 15 de abril de 2002, que dá nova redação aos artigos 57, 58 e 59 do Decreto 11.106, de 28 de junho de 1974 e altera o Quadro nº 7, anexo ao referido decreto, referente à listagem das atividades das diferentes Categorias de Uso, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º - Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 41.910, de 15 de abril de 2002, que dá nova redação aos artigos 57, 58 e 59 do Decreto 11.106, de 28 de junho de 1974, e altera o Quadro nº 7, anexo ao referido decreto, referente à listagem das atividades das diferentes Categorias de Uso.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 17 de abril de 2002. Às Comissões competentes.