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Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2019

Ementa

"SUSTA, EM TODOS OS SEUS TERMOS, O DECRETO N° 58.636, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". [DECRETO QUE DISÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS QUE ESPECIFICA REFERENTES AOS SERVIÇOS DE COLETA E TRATAMENTO DE LIXO, AÇÕES DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, BEM COMO SOBRE A ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE AJUSTES JÁ ENCERRADOS]

Autor

Antonio Donato

Data de apresentação

21/03/2019

Processo

02-0021/2019

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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