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Projeto de Decreto Legislativo nº 45/2020

Ementa

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO N. 58.740 DE 03 DE MAIO DE 2019, QUE CONFERE NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 5º DO DECRETO Nº 49.796/2008, QUE REGULAMENTA OS CONCURSOS DE REMOÇÃO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DOS QUADROS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - QPE

Autor

Toninho Vespoli

Data de apresentação

08/09/2020

Processo

02-0045/2020

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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