Projeto de Decreto Legislativo nº 63/2020
Ementa
SUSTA INTEGRALMENTE O DECRETO Nº 59.890, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE "ACRESCENTA §§ 3º E 4º AO ARTIGO 13 DO DECRETO Nº 49.286, DE 6 DE MARÇO DE 2008, PARA ESTABELECER, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, A COMPETÊNCIA DAS SECRETARIAS CONTRATANTES PARA ANALISAR E DEFERIR PEDIDOS DE REVISÃO DE PREÇOS"
Autor
Data de apresentação
10/11/2020
Processo
02-0063/2020
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
Tramitação
- 09/11/2020 - Recebido por SGP22
- 10/11/2020 - Encaminhado por SGP22
- 11/11/2020 - Recebido por SGP42
- 11/11/2020 - Encaminhado por SGP42
- 11/11/2020 - Recebido por PROC-CMSP
- 17/11/2020 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 17/11/2020 - Recebido por PRESID
- 17/11/2020 - Encaminhado por PRESID
- 17/11/2020 - Recebido por PROC-CMSP
- 17/11/2020 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 17/11/2020 - Recebido por CCJ
- 28/01/2021 - Encaminhado por CCJ
- 29/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 17/03/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/03/2021 - Recebido por SGP22
- 18/03/2021 - Encaminhado por SGP22
- 18/03/2021 - Recebido por CCJ
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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