Projeto de Decreto Legislativo nº 79/2017

Ementa

SUSTA, EM TODOS OS SEUS TERMOS, O DECRETO Nº 57.829, DE 14 DE AGOSTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO Nº 56.208, DE 30 DE JUNHO DE 2015, QUE REGULAMENTA O CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL EM CADA PREFEITURA REGIONAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 34 E 35 DA LEI Nº 15.764, DE 27 DE MAIO DE 2013.)

Autor

Antonio Donato

Apoiadores

Eduardo Suplicy

Data de apresentação

24/10/2017

Processo

02-0079/2017

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ

Tramitação

• 03/10/2017 - Recebido por SGP22
• 25/10/2017 - Encaminhado por SGP22
• 25/10/2017 - Recebido por PROC-CMSP
• 13/11/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 13/11/2017 - Recebido por CCJ
• 23/08/2018 - Encaminhado por CCJ
• 23/08/2018 - Recebido por SGP2
• 26/09/2018 - Encaminhado por SGP2
• 26/09/2018 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 26/09/2018 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

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