Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 16/1991
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 13 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Autor
Arnaldo Madeira
Apoiadores
E Outros
Data de apresentação
04/04/1991
Processo
04-0016/1991
Situação
aprovada
Norma aprovada
Emenda à Lei Orgânica nº 5, de 3 de junho de 1991
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