Projeto de Lei nº 103/2005

Ementa

AUTORIZA A COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET A EXERCER AS ATRIBUIÇÕES DO DSV - DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO SISTEMA VIÁRIO

Autor

Chico Macena

Data de apresentação

14/04/2005

Processo

01-0103/2005

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 02/03/2005 - Recebido por SGP22
• 24/05/2005 - Encaminhado por SGP22
• 24/05/2005 - Recebido por CCJ
• 10/08/2005 - Encaminhado por CCJ
• 11/08/2005 - Recebido por ADM
• 15/09/2005 - Encaminhado por ADM
• 16/09/2005 - Recebido por ECON
• 27/10/2005 - Encaminhado por ECON
• 31/10/2005 - Recebido por FIN
• 06/04/2006 - Encaminhado por FIN
• 07/05/2008 - Recebido por SGP21
• 09/01/2009 - Encaminhado por SGP21
• 09/01/2009 - Recebido por SGP23
• 04/02/2009 - Encaminhado por SGP23
• 09/02/2009 - Recebido por SGP22
• 09/02/2009 - Encaminhado por SGP22
• 09/02/2009 - Recebido por CCJ
• 27/04/2009 - Encaminhado por CCJ
• 27/04/2009 - Recebido por SGP21
• 18/02/2011 - Encaminhado por SGP21
• 22/02/2011 - Recebido por PESQUISA
• 30/01/2013 - Encaminhado por PESQUISA
• 30/01/2013 - Recebido por SGP21
• 12/03/2019 - Encaminhado por SGP21
• 12/03/2019 - Recebido por SGP23
• 02/04/2019 - Encaminhado por SGP23
• 02/04/2019 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 250, Legislatura 14 em 10/12/2008
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 254, Legislatura 14 em 18/12/2008

Encaminhamento

• Oficio CMSP 110/2009 de 09/01/2009 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 03/02/2009 atraves do(a) OF ATL 43/09, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 103/2005, atraves do Documento Recebido nro. 116/2009
• Oficio CMSP 286/2019 de 21/02/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 02/04/2019 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Razões de veto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Autoriza a Companhia de Engenharia de Tráfego - CET a exercer as atribuições do DSV - Depatamento de Operações do Sistema Viário.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1.º Ficam atribuídas à Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, sociedade de economia mista criada pela Lei n.º 8394 de 28 de maio de 1976, com o objetivo de planejar e implantar, nas vias e logradouros públicos do Município, a operação do sistema viário, as competências, prerrogativas e encargos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, atuando como órgão de trânsito executivo no Município de São Paulo.

Art. 2.º Caberá ao Presidente da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET exercer as competências, prerrogativas e encargos que são conferidos pelo Código de Trânsito Brasileiro à autoridade de trânsito, dirigente máximo do órgão de trânsito executivo do Município de São Paulo.

Art. 3.º As despesas correrão por conta das disposições orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadasas disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.