Projeto de Lei nº 108/2003
Ementa
"REVOGA, EM TODOS OS SEUS TERMOS, O ARTIGO 26 DA LEI N. 13.476, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002." (SOBRE ISENÇÃO DE ISS REFERENTE A OBRAS ENQUADRADAS COMO HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.)
Autor
Data de apresentação
20/03/2003
Processo
01-0108/2003
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 20/03/2003 - Recebido por ATM
- 08/04/2003 - Encaminhado por ATM
- 08/04/2003 - Recebido por CCJ
- 24/04/2003 - Encaminhado por CCJ
- 25/04/2003 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 24/04/2003 (RETIRADO PELO AUTOR)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Revoga, em todos os seus termos o artigo 26 da Lei nº 13.476, de 30 de Dezembro de 2.002.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º- Fica revogado, em todos os seus termos o artigo 26 da Lei nº 13.476, de 30 de Dezembro de 2.002.
Parágrafo único - Para os efeitos de represtinação, passará a vigorar acerca da matéria a legislação vigente à época da publicação da Lei 13.476/02.
Art. 2º- º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, 18 de Março de 2.003 Às Comissões competentes.