Projeto de Lei nº 11/1982
Ementa
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 8.266, DE 20 DE JUNHO DE 1975, RELATIVA A FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Reinaldo de Barros
Data de apresentação
05/02/1982
Processo
346/1982
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 9.531, de 22 de julho de 1982
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