Projeto de Lei nº 110/2001

Ementa

[VTA07] NORMAS SOBRE A EXIBIÇÃO, NA PARTE EXTERIOR DAS BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Wadih Mutran

Data de apresentação

15/03/2001

Processo

01-0110/2001

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 15/03/2001 - Recebido por ATM
• 22/03/2001 - Encaminhado por ATM
• 22/03/2001 - Recebido por GV54
• 26/03/2001 - Encaminhado por GV54
• 26/03/2001 - Recebido por ATM
• 04/04/2001 - Encaminhado por ATM
• 04/04/2001 - Recebido por GV54
• 04/04/2001 - Encaminhado por GV54
• 04/04/2001 - Recebido por ATM
• 05/04/2001 - Encaminhado por ATM
• 05/04/2001 - Recebido por CCJ
• 17/05/2001 - Encaminhado por CCJ
• 17/05/2001 - Recebido por URB
• 18/04/2002 - Encaminhado por URB
• 18/04/2002 - Recebido por ECON
• 26/04/2002 - Encaminhado por ECON
• 29/04/2002 - Recebido por FIN
• 24/09/2002 - Encaminhado por FIN
• 25/09/2002 - Recebido por LEG3
• 05/11/2002 - Encaminhado por LEG3
• 26/11/2002 - Recebido por FIN
• 18/02/2003 - Encaminhado por FIN
• 18/02/2003 - Recebido por LEG3
• 27/03/2003 - Encaminhado por LEG3
• 27/03/2003 - Recebido por ATM
• 02/04/2003 - Encaminhado por ATM
• 02/04/2003 - Recebido por CCJ
• 20/08/2003 - Encaminhado por CCJ
• 20/08/2003 - Recebido por URB
• 12/09/2003 - Encaminhado por URB
• 12/09/2003 - Recebido por ATM
• 15/03/2007 - Encaminhado por ATM
• 15/03/2007 - Recebido por SGP23
• 28/03/2007 - Encaminhado por SGP23
• 04/04/2007 - Recebido por ARQUIVO

Encaminhamento

• Oficio CMSP 35/2003 de 25/02/2003 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 25/03/2003 atraves do(a) of atl 98/03, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 110/01, do ver. wadih mutran publ. no dom de 27.03.2003, p.2, c. 1/2, atraves do Documento Recebido nro. 113/2003
• Oficio CMSP 1128/2007 de 23/03/2007 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 07/03/2007 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Razões de veto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Institui normas sobre a exibição, na parte exterior das bancas de jornais e revistas do Município de São Paulo, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, decreta:

Art. 1º - Fica proibida a exibição, na parte exterior das bancas de jornais e revistas do Município de São Paulo, de qualquer tipo de impresso que contenha fotos ou ilustrações sensacionalistas ou aberrantes.

Parágrafo único - Considera-se foto ou ilustração sensacionalista ou aberrante aquelas fora dos padrões normais que possam vir ofender o sentimento ético e a sensibilidade dos transeuntes.

Art. 2º - Os jornais e revistas que possuirem em suas capas fotos ou ilustrações do tipo cuja exibição é proibida no art. 1º desta lei, deverão ser expostas e comercializadas no interior de cada banca.

Art. 3º - O descumprimento dos dispositivos na presente lei acarretará ao infrator a imposição de multa no valor de 250 (duzentas e cinqüenta) UFIRs., aplicando em dobro em caso de reincidência.

Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.