Radar Municipal

Projeto de Lei nº 110/2014

Ementa

DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL RECEBEREM O BOLETO DE PAGAMENTO DE IPTU CONFECCIONADO NOS SISTEMAS CONVENCIONAL E EM BRAILLE

Autor

José Américo

Apoiadores

Calvo, Marta Costa, Floriano Pesaro e Ricardo Nunes

Data de apresentação

25/03/2014

Processo

01-0110/2014

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

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