Projeto de Lei nº 112/1997
Ementa
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇAO DE CARDA PIOS IMPRESSOS EM BRAILLE, EM BARES, RESTAURANTES,LAN CHONETES, HOTEIS E SIMILARES NO MUNICIPIO DE SAO PAU- LO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Autor
Data de apresentação
04/03/1997
Processo
01-0112/1997
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 12.363, de 13 de junho de 1997
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 04/03/1997 - Recebido por ATM
- 07/03/1997 - Encaminhado por ATM
- 10/03/1997 - Recebido por CCJ
- 14/05/1997 - Encaminhado por CCJ
- 14/05/1997 - Recebido por ATM
- 23/05/1997 - Encaminhado por ATM
- 23/05/1997 - Recebido por LEG3
- 17/06/1997 - Encaminhado por LEG3
- 17/06/1997 - Recebido por ATM
- 26/08/1997 - Encaminhado por ATM
- 27/08/1997 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 12, Legislatura 12 em 13/05/1997
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 13, Legislatura 12 em 15/05/1997
Encaminhamento
- Oficio CMSP 276/1997 de 21/05/1997 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 13/06/1997 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
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