Projeto de Lei nº 112/2001

Ementa

DEFINE A RESPONSABILIDADE POR ACIDENTES ENVOLVENDO VEÍCULOS DE CARGA, QUE TRANSPORTAM PRODUTOS PERIGOSOS DE QUAISQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Wadih Mutran

Data de apresentação

15/03/2001

Processo

01-0112/2001

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 15/03/2001 - Recebido por ATM
• 22/03/2001 - Encaminhado por ATM
• 22/03/2001 - Recebido por GV54
• 26/03/2001 - Encaminhado por GV54
• 26/03/2001 - Recebido por ATM
• 04/04/2001 - Encaminhado por ATM
• 04/04/2001 - Recebido por CCJ
• 23/05/2001 - Encaminhado por CCJ
• 23/05/2001 - Recebido por ATM
• 14/01/2009 - Encaminhado por ATM
• 14/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 11/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 19/02/2009 - Recebido por SGP2
• 06/03/2009 - Encaminhado por SGP2
• 25/03/2009 - Recebido por PESQUISA
• 05/06/2009 - Encaminhado por PESQUISA
• 05/06/2009 - Recebido por CCJ
• 26/08/2011 - Encaminhado por CCJ
• 29/08/2011 - Recebido por URB
• 01/03/2012 - Encaminhado por URB
• 01/03/2012 - Recebido por ECON
• 12/04/2012 - Encaminhado por ECON
• 12/04/2012 - Recebido por FIN
• 10/01/2013 - Encaminhado por FIN
• 11/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 05/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 06/03/2013 - Recebido por SGP22
• 06/06/2013 - Encaminhado por SGP22
• 06/06/2013 - Recebido por FIN
• 09/08/2013 - Encaminhado por FIN
• 12/08/2013 - Recebido por SGP21
• 06/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 09/01/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encaminhamento

• ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 09/08/2012 atraves do(a) OF ATL 359/12 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha cópia das manifestações apresentadas pelos órgãos municipais competentes a respeito do projeto de lei nº 112/2001, atraves do Documento Recebido nro. 410/2012

Encerramento

Processo encerrado em 06/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Define a responsabilidade por acidentes envolvendo veículo de carga, que transportam produtos perigosos de qualquer natureza, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, decreta:

Art. 1º - Fica o fabricante do produto responsável pelos acidentes causados por veículos de carga no transporte de produtos perigosos de qualquer natureza, ocorridos nas vias públicas do Município de São Paulo.

Art. 2º - Para os efeitos desta lei, os acidentes mencionados no artigo anterior serão agrupados na seguinte conformidade:

I - Acidentes ambientais, os causados por vazamentos;

II - Acidentes pessoais, os que colocam em risco a vida dos munícipes;

III - Acidentes materiais, os que destroem ou danificam os bens do cidadão, sendo necessário a comprovação da culpa ou negligência do causador.

Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.