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Projeto de Lei nº 115/2013

Ementa

ALTERA O ART. 12 DA LEI 11.123, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE TRATA SOBRE O MANDATO DOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES, ACRESCENTA À REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI 13.116, DE 9 DE ABRIL DE 2001 (ALTERADA PELA LEI 15.518, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

José Américo

Data de apresentação

19/03/2013

Processo

01-0115/2013

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

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