Lei nº 11.123, de 22 de novembro de 1991

Ementa
Dispoe sobre a politica municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
22/11/1991

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 23/11/1991, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 273/1991

Atos relacionados
<Lei 15.518/2011> - Acrescenta o inciso VI ao art. 13 desta Lei.
<Lei 15.911/2013> - Confere nova redação ao art. 12 desta Lei.