Projeto de Lei nº 273/1991
Ementa
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Walter Feldman
Apoiadores
Chico Whitaker e Valfredo Ferreira Silva
Data de apresentação
12/06/1991
Processo
01-0273/1991
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 11.123, de 22 de novembro de 1991
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