Projeto de Lei nº 117/2010
Ementa
ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, QUE CONSOLIDOU A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PARA NELA DISPOR DE OUTRA FORMA SOBRE O DIA MUNICIPAL DO VOLUNTÁRIO, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 05 DE DEZEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
08/04/2010
Processo
01-0117/2010
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 15.320, de 4 de novembro de 2010
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 31/03/2010 - Recebido por SGP22
- 14/04/2010 - Encaminhado por SGP22
- 14/04/2010 - Recebido por PESQUISA
- 19/04/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 19/04/2010 - Recebido por CCJ
- 13/08/2010 - Encaminhado por CCJ
- 13/08/2010 - Recebido por EDUC
- 26/08/2010 - Encaminhado por EDUC
- 26/08/2010 - Recebido por FIN
- 16/09/2010 - Encaminhado por FIN
- 16/09/2010 - Recebido por SGP23
- 08/11/2010 - Encaminhado por SGP23
- 09/11/2010 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO POR PARECERES EM 16/09/2010
Encaminhamento
- Oficio CMSP 2993/2010 de 06/10/2010 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO SOBRE ASSUNTO P/CIENCIA DA CMSP, recebido em 05/11/2010 atraves do(a) OF. ATL Nº 153/2010, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, reserva o nº 15.320/2010 para a câmara promulgar o projeto de lei nº 117/2010, atraves do Documento Recebido nro. 3995/2010
- Oficio CMSP 3167/2010 de 08/11/2010 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 04/11/2010 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, que consolidou a legislação municipal referente a datas comemorativas, eventos e feriados do Município de São Paulo, para nela dispor de outra forma sobre o Dia Municipal do Voluntário, a ser comemorado, anualmente, no dia 05 de dezembro, e dá outras providências
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1º Acresce inciso ao art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:
"05 de dezembro: Dia Municipal do Voluntário." (NR)
Art.2º Fica revogada a alínea "a" do inciso LXIX do art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 14.341, de 05 de abril de 2007.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.