Projeto de Lei nº 118/2011
Ementa
DISPÕE SOBRE O TRITURADOR DE RESÍDUOS ORGÂNICOS, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
05/04/2011
Processo
01-0118/2011
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 22/03/2011 - Recebido por SGP22
- 11/04/2011 - Encaminhado por SGP22
- 11/04/2011 - Recebido por PESQUISA
- 08/07/2011 - Encaminhado por PESQUISA
- 12/07/2011 - Recebido por CCJ
- 26/09/2011 - Encaminhado por CCJ
- 26/09/2011 - Recebido por URB
- 03/01/2012 - Encaminhado por URB
- 03/01/2012 - Recebido por SGP21
- 17/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 17/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 21/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 25/02/2013 - Recebido por SGP22
- 25/02/2013 - Encaminhado por SGP22
- 26/02/2013 - Recebido por SGP21
- 18/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 19/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 15/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 15/02/2017 - Recebido por SGP22
- 17/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 27/04/2017 - Recebido por SGP21
- 27/04/2017 - Encaminhado por SGP21
- 28/04/2017 - Recebido por SGP23
- 16/05/2017 - Encaminhado por SGP23
- 16/05/2017 - Recebido por SGP22
- 16/05/2017 - Encaminhado por SGP22
- 17/05/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 25/05/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 26/05/2017 - Recebido por SGP12
- 04/07/2017 - Encaminhado por SGP12
- 04/07/2017 - Recebido por SGP21
- 21/05/2019 - Encaminhado por SGP21
- 21/05/2019 - Recebido por SGP23
- 22/05/2019 - Encaminhado por SGP23
- 22/05/2019 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 6, Legislatura 17 em 21/03/2017
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 12, Legislatura 17 em 19/04/2017
Encaminhamento
- Oficio CMSP 670/2017 de 20/04/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 15/05/2017 atraves do(a) OF 29/17 // SGP23 n° 670/17, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, por meio do presente ofício são demonstradas as razões que impedem a sanção do pl 118/11 que visa obrigar a instalação de triturador de resíduos orgânicos nas edificações, atraves do Documento Recebido nro. 228/2017
- Oficio CMSP 823/2019 de 08/05/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 22/05/2019 (VETO TOTAL ACEITO)
Documentos
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 06/04/2011, p. 98
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Prefeitura Municipal de São Paulo
Redação original
"Dispõe sobre o Triturador de Resíduos Orgânicos, e fixa outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:
Art. 1º Fica obrigatório a toda nova construção residencial a instalação no sistema hidráulico da cozinha junto ao encanamento de esgoto o Triturador de Resíduos Orgânicos ou Triturador de Alimentos.
Art. 2º Fica obrigatório a todo estabelecimento comercial de alimentos, fast food, restaurantes, bares, lanchonetes e afins a obrigatoriedade da utilização de triturador de resíduos orgânicos.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.