Projeto de Lei nº 118/2011

Ementa

DISPÕE SOBRE O TRITURADOR DE RESÍDUOS ORGÂNICOS, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

David Soares

Data de apresentação

05/04/2011

Processo

01-0118/2011

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 22/03/2011 - Recebido por SGP22
• 11/04/2011 - Encaminhado por SGP22
• 11/04/2011 - Recebido por PESQUISA
• 08/07/2011 - Encaminhado por PESQUISA
• 12/07/2011 - Recebido por CCJ
• 26/09/2011 - Encaminhado por CCJ
• 26/09/2011 - Recebido por URB
• 03/01/2012 - Encaminhado por URB
• 03/01/2012 - Recebido por SGP21
• 17/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 17/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 21/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 25/02/2013 - Recebido por SGP22
• 25/02/2013 - Encaminhado por SGP22
• 26/02/2013 - Recebido por SGP21
• 18/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 15/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 15/02/2017 - Recebido por SGP22
• 17/02/2017 - Encaminhado por SGP22
• 27/04/2017 - Recebido por SGP21
• 27/04/2017 - Encaminhado por SGP21
• 28/04/2017 - Recebido por SGP23
• 16/05/2017 - Encaminhado por SGP23
• 16/05/2017 - Recebido por SGP22
• 16/05/2017 - Encaminhado por SGP22
• 17/05/2017 - Recebido por PROC-CMSP
• 25/05/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 26/05/2017 - Recebido por SGP12
• 04/07/2017 - Encaminhado por SGP12
• 04/07/2017 - Recebido por SGP21
• 21/05/2019 - Encaminhado por SGP21
• 21/05/2019 - Recebido por SGP23
• 22/05/2019 - Encaminhado por SGP23
• 22/05/2019 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 6, Legislatura 17 em 21/03/2017
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 12, Legislatura 17 em 19/04/2017

Encaminhamento

• Oficio CMSP 670/2017 de 20/04/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 15/05/2017 atraves do(a) OF 29/17 // SGP23 n° 670/17, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, por meio do presente ofício são demonstradas as razões que impedem a sanção do pl 118/11 que visa obrigar a instalação de triturador de resíduos orgânicos nas edificações, atraves do Documento Recebido nro. 228/2017
• Oficio CMSP 823/2019 de 08/05/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 22/05/2019 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Razões de veto

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 06/04/2011, p. 98

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Prefeitura Municipal de São Paulo

Redação original

"Dispõe sobre o Triturador de Resíduos Orgânicos, e fixa outras providências."

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:

Art. 1º Fica obrigatório a toda nova construção residencial a instalação no sistema hidráulico da cozinha junto ao encanamento de esgoto o Triturador de Resíduos Orgânicos ou Triturador de Alimentos.

Art. 2º Fica obrigatório a todo estabelecimento comercial de alimentos, fast food, restaurantes, bares, lanchonetes e afins a obrigatoriedade da utilização de triturador de resíduos orgânicos.

Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.