Projeto de Lei nº 131/2003

Ementa

"ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 6. DA LEI N 10.309, DE 22 DE ABRIL DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS." (SOBRE ACESSO E PERMANÊNCIA DE ANIMAIS EM ESTABELECI- MENTOS QUE POSSUAM ESPAÇO RESERVADO PARA TAL.)

Autor

Wadih Mutran

Data de apresentação

25/03/2003

Processo

01-0131/2003

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 14.498, de 13 de setembro de 2007

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 25/03/2003 - Recebido por ATM
• 22/04/2003 - Encaminhado por ATM
• 22/04/2003 - Recebido por CCJ
• 23/09/2003 - Encaminhado por CCJ
• 24/09/2003 - Recebido por URB
• 20/01/2005 - Encaminhado por URB
• 21/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
• 02/03/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
• 11/03/2005 - Recebido por SGP2
• 11/03/2005 - Encaminhado por SGP2
• 11/03/2005 - Recebido por URB
• 19/10/2006 - Encaminhado por URB
• 20/10/2006 - Recebido por ECON
• 30/11/2006 - Encaminhado por ECON
• 07/12/2006 - Recebido por FIN
• 08/05/2007 - Encaminhado por FIN
• 09/05/2007 - Recebido por SGP23
• 16/05/2007 - Encaminhado por SGP23
• 21/06/2007 - Recebido por SGP21
• 21/08/2007 - Encaminhado por SGP21
• 21/08/2007 - Recebido por SGP23
• 14/09/2007 - Encaminhado por SGP23
• 18/09/2007 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO POR PARECERES EM 08/05/2007

Encaminhamento

• Oficio CMSP 61/2004 de 16/04/2004 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• Oficio CMSP 4221/2007 de 22/08/2007 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 13/09/2007 (PROMULGADO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 10.309, de 22 de abril de 1987, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, decreta:

Art. 1º - Fica acrescido parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 10.309, de 22 de abril de 1987, que passará a conter a seguinte redação:

"Art. 6º - É proibido a permanência de animais soltos nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público.

Parágrafo único - Será permitido porém a entrada ou permanência de animais em locais ou estabelecimentos onde se manipulem, beneficiem, preparem, vendam ou fabriquem produtos alimentícios, desde que tais estabelecimentos possuam espaço reservado e adequado para receber os animais."

Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.

Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.