Projeto de Lei nº 1330/1995
Ementa
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS DECRETOS DE UTILIDADE PU BLICA DO EXECUTIVO, QUANDO OS BENS PUBLICOS NÃO TE- NHAM SIDO TOMADO POSSE PELO BENEFICIADO OU ESTE NÃO UTI LIZAR O BEM COM A DEVIDA FINALIDADE NUM LAPSO TEMPO- RAL DE CINCO ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
28/11/1995
Processo
01-1330/1995
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 28/11/1995 - Recebido por ATM
- 07/12/1995 - Encaminhado por ATM
- 08/12/1995 - Recebido por CCJ
- 15/02/1996 - Encaminhado por CCJ
- 15/02/1996 - Recebido por URB
- 26/04/1996 - Encaminhado por URB
- 27/04/1996 - Recebido por CCJ
- 07/05/1996 - Encaminhado por CCJ
- 07/05/1996 - Recebido por ATM
- 16/01/1997 - Encaminhado por ATM
- 25/02/1997 - Recebido por ARQUIVO
- 25/02/1997 - Encaminhado por ARQUIVO
- 28/02/1997 - Recebido por ATM
- 14/02/2001 - Encaminhado por ATM
- 16/02/2001 - Recebido por ARQUIVO
- 04/05/2001 - Encaminhado por ARQUIVO
- 04/05/2001 - Recebido por ATM
- 13/02/2009 - Encaminhado por ATM
- 13/02/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 16/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 17/02/2009 - Recebido por SGP2
- 04/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 14/04/2009 - Recebido por PESQUISA
- 02/06/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 02/06/2010 - Recebido por CCJ
- 21/12/2011 - Encaminhado por CCJ
- 19/01/2012 - Recebido por URB
- 24/05/2012 - Encaminhado por URB
- 24/05/2012 - Recebido por FIN
- 08/01/2013 - Encaminhado por FIN
- 08/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 05/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 05/03/2013 - Recebido por SGP22
- 19/03/2013 - Encaminhado por SGP22
- 19/03/2013 - Recebido por FIN
- 15/05/2013 - Encaminhado por FIN
- 15/05/2013 - Recebido por SGP21
- 03/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 04/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 04/04/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 05/04/2017 - Recebido por SGP21
- 13/04/2017 - Encaminhado por SGP21
- 17/04/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 18/04/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 18/04/2017 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 496/2012 de 04/12/2012 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , solicita envio de subsídios ao pl - dispoe sobre a revogação dos decretos de utilidade publica do executivo, quando os b ens publicos nao tenham sido tomado posse pelo beneficiado o u este nao utilizar o bem com a devida finalidade
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 20/02/2013 atraves do(a) OF ATL 21/13 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha cópia dos pronunciamentos da procuradoria geral do município a respeito do projeto de lei nº 1330/1995, atraves do Documento Recebido nro. 40/2013
Encerramento
Processo encerrado em 03/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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