Projeto de Lei nº 135/2002
Ementa
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO EXCLUSIVO DE PRODUTOS EMBALADOS INDIVIDUALMENTE, NOS BARES, LAN- CHONETES E RESTAURANTES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Autor
Data de apresentação
13/03/2002
Processo
01-0135/2002
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 13/03/2002 - Recebido por ATM
- 28/03/2002 - Encaminhado por ATM
- 28/03/2002 - Recebido por GV19
- 19/04/2002 - Encaminhado por GV19
- 19/04/2002 - Recebido por ATM
- 24/04/2002 - Encaminhado por ATM
- 24/04/2002 - Recebido por CCJ
- 24/05/2002 - Encaminhado por CCJ
- 28/05/2002 - Recebido por ECON
- 24/06/2002 - Encaminhado por ECON
- 24/06/2002 - Recebido por LEG3
- 11/07/2002 - Encaminhado por LEG3
- 23/08/2002 - Recebido por ECON
- 09/09/2002 - Encaminhado por ECON
- 09/09/2002 - Recebido por SAUDE
- 08/11/2002 - Encaminhado por SAUDE
- 08/11/2002 - Recebido por FIN
- 10/04/2003 - Encaminhado por FIN
- 11/04/2003 - Recebido por LEG3
- 25/04/2003 - Encaminhado por LEG3
- 25/04/2003 - Recebido por SAUDE
- 04/11/2003 - Encaminhado por SAUDE
- 08/05/2008 - Recebido por ATM
- 14/01/2009 - Encaminhado por ATM
- 20/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 13/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/02/2009 - Recebido por SGP2
- 26/02/2009 - Encaminhado por SGP2
- 14/04/2009 - Recebido por PESQUISA
- 18/01/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 22/02/2010 - Recebido por SGP21
- 09/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 17/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 08/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 08/03/2013 - Recebido por SGP22
- 14/03/2013 - Encaminhado por SGP22
- 29/11/2013 - Recebido por SGP21
- 06/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 22/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 02/03/2017 - Recebido por SGP22
- 06/03/2017 - Encaminhado por SGP22
- 07/03/2017 - Recebido por SGP21
- 12/03/2018 - Encaminhado por SGP21
- 16/03/2018 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 381/2002 de 27/06/2002 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE ALIMENTOS - DIMA
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 16/07/2002, enviado pelo(a) DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE ALIMENTOS - DIMA, informação sobre pl 135/02, atraves do Documento Recebido nro. 541/2002
Encerramento
Processo encerrado em 12/03/2018 (RETIRADO PELO AUTOR)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso exclusivo de produtos embalados individualmente, nos bares, lanchonetes e restaurantes do Município de São Paulo, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO D E C R E T A:
Art. 1.º Os bares, lanchonetes, restaurantes e demais estabelecimentos que comercializem produtos alimentícios para consumo no local, os produtos manipuláveis, em embalagens individuais.
Parágrafo único. As embalagens individuais citadas no "caput"' deste artigo, são pequenos envelopes de material apropriado, lacrados, contendo os produtos a serem consumidos individualmente.
Art. 2.º O não cumprimento do previsto nesta Lei, implicará nas seguintes sanções:
I - Multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais)
II - 1ª reincidência - multa diária em dobro
III - 2ª reincidência - perda do alvará de funcionamento.
Art. 3.º O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4.º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5.ª Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 13 de março de 2002. Às Comissões competentes.