Projeto de Lei nº 135/2011
Ementa
DISPÕE DA OBRIGATORIEDADE DA PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, A INSTALAR BATERIAS DE EMERGÊNCIA (NO BREAKS) NOS SEMÁFOROS DA CIDADE
Autor
Data de apresentação
05/04/2011
Processo
01-0135/2011
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 30/03/2011 - Recebido por SGP22
- 11/04/2011 - Encaminhado por SGP22
- 11/04/2011 - Recebido por PESQUISA
- 04/07/2011 - Encaminhado por PESQUISA
- 04/07/2011 - Recebido por CCJ
- 01/11/2011 - Encaminhado por CCJ
- 03/11/2011 - Recebido por ADM
- 07/01/2013 - Encaminhado por ADM
- 08/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 26/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 27/03/2013 - Recebido por SGP22
- 19/04/2013 - Encaminhado por SGP22
- 19/04/2013 - Recebido por ADM
- 27/06/2013 - Encaminhado por ADM
- 27/06/2013 - Recebido por ECON
- 11/06/2014 - Encaminhado por ECON
- 13/06/2014 - Recebido por FIN
- 14/08/2015 - Encaminhado por FIN
- 14/08/2015 - Recebido por SGP21
- 18/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 19/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 15/03/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 16/03/2017 - Recebido por SGP22
- 20/03/2017 - Encaminhado por SGP22
- 20/03/2017 - Recebido por SGP21
- 14/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 15/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 365/2014 de 18/09/2014 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 24/10/2014 atraves do(a) Ofício ATL nº 448/14-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminhas as informações oferecidas pela secretaria municip al de transporte sobre o pl 135/11, atraves do Documento Recebido nro. 813/2014
Encerramento
Processo encerrado em 14/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 06/04/2011, p. 102
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Prefeitura Municipal de São Paulo
Redação original
"Dispõe da obrigatoriedade da Prefeitura da Cidade de São Paulo, através da Secretaria Municipal de Transportes a instalar baterias de emergência (no breaks) nos semáforos da cidade".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de São Paulo obrigada a instalar baterias de emergência nos semáforos das vias públicas da cidade de São Paulo;
Art. 2º A obrigatoriedade estabelecida no Parágrafo 1º estender-se-á a todos os semáforos, independente do fluxo viário de cada via;
Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Transportes a regulamentação desta Lei no prazo máximo de 120 dias após sua aprovação;
Art. 4º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário;
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.