Projeto de Lei nº 138/2008
Ementa
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 14.491, DE 27 DE JULHO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS DENOMINADO MOTOFRETE)
Autor
Data de apresentação
13/03/2008
Processo
01-0138/2008
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 12/03/2008 - Recebido por SGP22
- 28/03/2008 - Encaminhado por SGP22
- 31/03/2008 - Recebido por PESQUISA
- 17/04/2008 - Encaminhado por PESQUISA
- 18/04/2008 - Recebido por SGP2
- 18/04/2008 - Encaminhado por SGP2
- 18/04/2008 - Recebido por CCJ
- 21/08/2008 - Encaminhado por CCJ
- 21/08/2008 - Recebido por ADM
- 16/10/2008 - Encaminhado por ADM
- 16/10/2008 - Recebido por ECON
- 23/10/2008 - Encaminhado por ECON
- 23/10/2008 - Recebido por FIN
- 13/01/2009 - Encaminhado por FIN
- 13/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 13/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/03/2013 - Recebido por SGP22
- 30/04/2013 - Encaminhado por SGP22
- 03/05/2013 - Recebido por PESQUISA
- 17/10/2014 - Encaminhado por PESQUISA
- 23/10/2014 - Recebido por FIN
- 20/10/2015 - Encaminhado por FIN
- 27/10/2015 - Recebido por SGP23
- 29/10/2015 - Encaminhado por SGP23
- 03/11/2015 - Recebido por SGP21
- 18/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 19/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 16/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 17/02/2017 - Recebido por SGP22
- 21/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 21/02/2017 - Recebido por SGP21
- 14/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 19/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 206/2015 de 30/04/2015 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , solicita informações sobre o pl 138/2008
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 12/06/2015 atraves do(a) OFÍCIO ATL N°285/15-C, enviado pelo(a) SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES - SMT, informações prestadas pela secretaria municipal de transportes acerca do projeto de lein° 138/08, de autoria do vereador abou anni, que introduz alterações na lei n° 14491/2007, atraves do Documento Recebido nro. 518/2015
Encerramento
Processo encerrado em 14/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Introduz alterações na Lei nº 14.491, de 27 de julho de 2007, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º O inciso II do artigo 12º da Lei nº. 14.491, de 27 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12º ...
"II - estar em bom estado de conservação;
...."
Art. 2º O inciso I do artigo 15º da lei nº 14.491, de 27 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.. 15º ...
"I - apresentar motocicleta de sua propriedade ou contrato de comodato, que excepcionalmente, será aceito nos dois primeiros anos a contar da publicação desta lei;
...."
Art. 3º O inciso XII, do artigo 20º da Lei nº. 14.491, de 27 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 20º ...
"XII - utilizar capacete com identificação do condutor, aprovado pela Secretaria Municipal de Transporte."
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se os incisos VIII e X, do artigo 12º, bem como a alínea 'i', do inciso I, e alínea 'd' do inciso II,ambos do artigo 22º, todos da Lei nº. 14.491, de 27 de julho de 2007, além das disposições contrárias a esta lei.
Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.